Dossiê/Processo 37415 - procuração 51 1957. escritura de promessa de compra e venda José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1957. escritura de ratificação José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1957. escritura de pagamento de quitação José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1957. escritura de cessão de direitos, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1957. custas processuais 1958. decreto 24239/47. decreto-lei 9330/46. lei 1533/51. decreto 40702

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Reference code

37415

Title

procuração 51 1957. escritura de promessa de compra e venda José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1957. escritura de ratificação José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1957. escritura de pagamento de quitação José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1957. escritura de cessão de direitos, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1957. custas processuais 1958. decreto 24239/47. decreto-lei 9330/46. lei 1533/51. decreto 40702

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 134f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, vem requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. Os autores possuem imóveis situados na Rua São Clemente e na Rua Dezenove de Fevereiro, ambos na Freguesia da Lagoa, deixados de herança por Amélia Clarice Campos Steele e por Samuel Bandeira Steele. Contudo, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja impedido de continuar a cobrar o imposto sobre lucro imobiliário sobre transação de venda dos imóveis à empresa Perval S.A - Importação, Comércio e Indústria. O processo passou por agravo no TFR. O juiz Julio Fagundes concedeu a segurança em partes, somente aos imóveis havidos por herança, excluindo a meação. Recorreu de ofício com custas ex-lege. O TFR negou provimento ao recurso, mantendo a segurança em partes.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Steele, Pedro Bandeira (autor); Steele, Maria Celeste (autor); Steele, Alice (autor); Steele, Celuta Cadaval (autor); Steele, Irene Isabel Cadaval e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49078 (número do documento)

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