Dossiê/Processo 41925 - Procuração 6, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1909. Documento em Inglês, Fatura Consular, 1958. Nota de Importação. Jornal 2, Diário Oficial, 26/10/1960, 20/06/1961. Nota Recolhimento de Receita, Alfândega do RJ, 1961. Custas Processuais, 1962, 1965. Lei nº 3244, de 14/08/1957

1v.169f.

A autora, sociedade anônima inglesa, requereu a anulação da decisão administrativa, que lhe impôs uma multa no valor de Cr$ 72.955,50, sendo a Fazenda Nacional condenada na devolução do valor depositado na Alfândega do Rio de Janeiro. A ré havia constatado uma alteração no peso do óleo mineral lubrificante importado pela autora, conforme o Decreto-Lei nº 1028, de 04/11/1958. O Juiz julgou a ação improcedente. Coube apelação cível onde, por decisão unânime negou-se provimento

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05-03-09

45703 (número do documento)