Dossiê/Processo 37547 - Procuração 6, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1961, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 19/07/1961. Anexo: Contra Cheque 24. Custas Processuais, 1961. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 2622, de 18/10/1955. Advogado Plínio M. Samão, Rua Desembargador Burle, 128

Área de identificação

Código de referência

37547

Título

Procuração 6, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1961, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 19/07/1961. Anexo: Contra Cheque 24. Custas Processuais, 1961. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 2622, de 18/10/1955. Advogado Plínio M. Samão, Rua Desembargador Burle, 128

Data(s)

  • 1962; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 78f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 17 autores, funcionários públicos federais, aposentados no cargo de oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141 e da Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança, a fim de ser restabelecido o abono de 44 por cento sobre seus proventos, conforme a Lei nº 3826, de 23/11/1960. Tal lei concedia o pagamento do abono provisório aos funcionários inativos. O juiz concedeu, em parte, a segurança e recorreu de ofício. Tanto a ré quanto os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da União e do juiz

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Barbosa, Coryntho (autor); Lobo, Manoel Leite (autor); Santos Filho, Antonio Ribeiro dos (autor); Drummond, Jurandyr Godinho (autor); Costa, João Baptista de Rezende e outros (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47063 (número do documento)

        Área de ingresso