Procuração 6, Tabelião Cartório Brochado Galeria Pio X, 58, Juiz de Fora, MG, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Tabelião Everardo Vieira Filho, Belo Horizonte, MG, 1964. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Lei nº 3756, de 1965
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