Dossiê/Processo 41075 - procuração (6) tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1952, tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ , 1954, custas processuais , 1954, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ Diário Oficial 26/03/1956 09/03/1957,03/05/1958, Portaria de intimação, 1960. decreto 4665/42, decreto-lei 9409/46, lei 1533/51, decreto 24036/34, decreto 32392/53, artigo 141 Consolidação da leis do imposto, artigo 145 Código Civil, decreto 26143/49, artigo 1195 Código Civil, decreto 17538

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Reference code

41075

Title

procuração (6) tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1952, tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ , 1954, custas processuais , 1954, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ Diário Oficial 26/03/1956 09/03/1957,03/05/1958, Portaria de intimação, 1960. decreto 4665/42, decreto-lei 9409/46, lei 1533/51, decreto 24036/34, decreto 32392/53, artigo 141 Consolidação da leis do imposto, artigo 145 Código Civil, decreto 26143/49, artigo 1195 Código Civil, decreto 17538

Date(s)

  • 1954; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 321f

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Name of creator

Allied Artists do Brasil, Inc (autor). Columbia Pictures of Brasil, Inc (autor). For film do Brasil, S/A (autor). França Filmes do Brasil S/A (autor). Rko Rádio Filmes S/A (autor)e outros. Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal e Conselho Contribuinte (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu; estes pediram a anulação da cobrança do Imposto do Selo nos contratos de locação à porcentagem de filmes entregues pelas empresas distribuidoras às exibidoras, sobre toda a receita da bilheteria; o juiz Amilcar Ribas negou a segurança; a parte vencida recorreu da sentença ao TFR relator Elmano Cruz, que XXXXX os autos ao juiz; posteriormente o TFR Relator Aguiar Dias deu provimento ao agravo; a parte recorreu ordinariamente ao STF, que proveu em parte o recurso

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Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-02-2009

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        50004 (número do documento)

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