Dossiê/Processo 8258 - Procuração 6, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1926, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1926, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1926, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1926. Constituição Federal, artigo 60, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 16838 de 1925, Lei de Introdução do Código Civil, artigo 13

Identity area

Reference code

8258

Title

Procuração 6, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1926, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1926, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1926, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1926. Constituição Federal, artigo 60, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 16838 de 1925, Lei de Introdução do Código Civil, artigo 13

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 44f.

Context area

Name of creator

Sociedade União Proprietários e outros (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, representados por todos os seus sócios, requereram que fosse declarada a inconstitucionalidade do Decreto nº 4984 de 31/12/1925. O juiz Vitor Manoel de Freitas julgou nula a ação e condenou os autores às custas em 06/12/1930

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/05/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        7213 (número do documento)

        Accession area