Dossiê/Processo 13426 - Procuração 6, Tabelião Joaquim Peixoto, Rua Visconde do Uruguai, 385, Niterói, RJ, 1916, tabelião Pardal Junior, Rua Marechal Deodoro, 19B, Niterói, RJ, 1916, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1915, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1916, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1924, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1916. Termo de Apelação, 1917. Taxa Judiciária, 1917

1v. 130f.

Os suplicantes, proprietários dos prédios 42, 44 ,46, 53, 13 89 e 93, edificados em terrenos sitos à Rua Soares, os quais pertencem à Empresa de Melhoramentos do Brasil, cessionária do Banco Auxiliar, alegam que, pelo decreto nº 7181 de 09/03/1879 referente ao arrasamento do Morro do Senado, isenta de tais terrenos do pagamento de impostos de transmissão de propriedade e predial, o que não está sendo obedecido pela prefeitura. Em virtude disso, os suplicantes requereram que lhes fosse concedido um mandado proibitório contra a suplicada, a fim de que não fossem turbados em suas posses, sob pena de multa no valor de 200:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido. A ré, insatisfeita, embargou e o juiz aceitou. O juiz julgou-se incompetente para conhecer da proposta e condenou os autores nas custas. Os autores, não se conformando, apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso

Silva, Vcente Antônio da (autor); Martins, Joaquim Preiro (autor); Pires, Guilherme Alfredo (autor); Pires, Urbino Augusto (autor); Oliveira, Joaquim Augusto de (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/05/2007

27022 (número do documento)