Dossiê/Processo 40672 - Procuração 6, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho,

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Reference code

40672

Title

Procuração 6, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho,

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.93f.

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Scope and content

Os impetrantes, o 1º. jornalista residente à Rua Figueiredo Magalhães, 303, o 2º. comerciante residente a Rua São Clemente, 321, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do imposto do selo sobre escrituras de mútuo hipotecário firmadas entre os impetrantes e a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. O juiz substituto Jorge Salomão concedeu a segurança recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Candido Lobo, Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Carhomar, Orlando Soares (autor); Szerman, Hiersz Zacharja (autor); Macedo, Raimundo ferreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-02-09

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        Sources

        Archivist's note

        47597 (número do documento)

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