Dossiê/Processo 40679 - Procuração 60, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 24 e 157. Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 259. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Zone d'identification

Cote

40679

Titre

Procuração 60, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 24 e 157. Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 259. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Date(s)

  • 1963; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.134f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, funcionários públicos, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que indeferiu o requerimento de pagamento da parcela da Diária de Brasília prevista na Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigos 4, 8 e 5 aos impetrantes. O juiz substituto Sergio Mariano concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Houve agravo e sob relatoria do ministro Hugo Auler, deu-se provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo Moacir Correia de (autor); Freire, Affonso de Castilho (autor); Anchieta, Hilário Catharina de (autor); Frischitak, Haya (autor); Barros, Walter Renato e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09-02-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47600 (número do documento)

        Accession area