Dossiê/Processo 35287 - Procuração, 7 tabelião 15, de 1955. várias averbações de assentamentos militares, diversas datas.Parecer 49-x, de 1955, Consultoria Geral da República. decreto 10451, de 16/09/1942. decreto 21566, de 20/06/1932. lei 1156, de 1950. lei 288, de 1948. lei 616, de 1949

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Reference code

35287

Title

Procuração, 7 tabelião 15, de 1955. várias averbações de assentamentos militares, diversas datas.Parecer 49-x, de 1955, Consultoria Geral da República. decreto 10451, de 16/09/1942. decreto 21566, de 20/06/1932. lei 1156, de 1950. lei 288, de 1948. lei 616, de 1949

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores tinham patentes militares de Coronel, Capitão, Sub-Tenente e Sargento, domiciliados no 1º Batalhão Ferroviário. Estes pediram o terço de campanha da Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, por terem atuado na zona de guerra do Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, pelo Estado Maior do Exército, durante a 2ª Guerra Mundial, declarada pelo Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Em 1957 Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente, recorrendo ex-ofício. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos, dando a ação por improcedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou recurso extraordinário aos requerentes

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Accruals

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Conditions governing access

Motta, Arnaldo Augusto da (autor); Vieira, Nelson (autor); Civiaco Filho, Joaquim (autor); Sanches, José (autor); Ledur, Celestino Fellipe e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/08

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        37839 (número do documento)

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