Dossiê/Processo 37216 - Procuração 7, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Portaria Ministério da Guerra, 1954, DPC, 1956, 1950, 1953 e 1943. Folha de Alteração, 1953, 1957

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Reference code

37216

Title

Procuração 7, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Portaria Ministério da Guerra, 1954, DPC, 1956, 1950, 1953 e 1943. Folha de Alteração, 1953, 1957

Date(s)

  • 1959; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 116p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram extranumerários do Ministério da Guerra, e fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141, na Lei nº 2884 de 09/08/1954 e Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Os suplicantes contavam com mais de cinco anos de serviço como artífices extranumerários mensalistas do ministério mencionado e exerciam a função de auxiliar de tesoureiro. Existia uma disparidade entre os tesoureiros auxiliares efetivos e os autores em relação aos vencimentos, o que não poderia existir de acordo com a Lei nº 2284, artigo 1º. Os suplicantes pediram os vencimentos do padrão O, referência 20, assim como as diferenças atrasadas, os juros de mora e custas do processo. A cão foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União embargou e o TFR recebeu os embargos

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Conditions governing access

Torres, Evandro Gomes (autor); Souza, Benjamim Melciades de (autor); Ramos, Domiciano do Nascimento (autor); Silva, Doralice Ramos da (autor); Santos, José Gomes dos e outros (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        39407 (número do documento)

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