Procuração 7, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Cópia: Impresso Atos do Poder Executivo, Legislação do Pessoal, Parecer, 1963, 1962. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Judiciais, 1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 43186, de 1958, artigos 1, 2 e 6. Decreto nº 47022, de 1959, artigo 2. Lei nº 3780, de 12/07/1960
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