Dossiê/Processo 40482 - Procuração 7, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Cópia: Impresso Atos do Poder Executivo, Legislação do Pessoal, Parecer, 1963, 1962. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Judiciais, 1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 43186, de 1958, artigos 1, 2 e 6. Decreto nº 47022, de 1959, artigo 2. Lei nº 3780, de 12/07/1960

1v. 117f.

Os autores, nacionalidade brasileira, impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que são funcionários públicos do MJNI e que tem direito à gratificação por risco de vida e saúde, segundo a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Assim, visto que a autoridade coatora vem praticando ato omissivo, os autores requerem a gratificação referida e a notificação do réu. O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento in lotum ao recurso. Os impetrantes agravaram da decisão, mas o recurso foi denegado pela inexistência dos suportes legais

Lima, Dante Rocha (autor); Pinto, Antonio Ney Abbott de Castro (autor); Burlein, Francisco Ricardo (autor); Corrêa, Maria da Cruz (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05-02-09

49522 (número do documento)