Dossiê/Processo 36829 - Procuração 7, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1957, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1957, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1961, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1965, Tabelião NI, 1967. Jornal Diário de Justiça, 05/10/1965. Decreto-Lei nº 3800, de 1941. Lei nº 488, de 15/11/1948. Lei nº 1741, de 1952. Advogado João Paulo Pereira da Silva, Luiz Siqueira de Mello, Rua México, 41, Advogado Pedro Alcântara Guimarães, Pedro do Amaral Palet, Rua da Quitanda, 83

1v. 169f.

Os autores, funcionários públicos, estado civil casados, residentes o primeiro em Caxambu, MG, e o segundo em Viçosa, MG, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer que lhe seja assegurada que os cargos que exercem são do padrão CC-4 e como pagamento das diferenças de vencimentos, de acordo com a Lei nº 2188, de 20/03/1954 e Lei nº 2745, de 12/03/1956. Os autores demonstram na ação porque devem ser considerados os seus cargos conforme o referido padrão. A ação foi julgada procedente. O juiz Jorge Salomão recorreu em ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A ré recorreu extraordinariamente, mas o TFR não admitiu o recurso. O autor requereu liquidação do julgado em artigos, o que foi julgado procedente. A ré apelou e o TFR deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas este foi indeferido

Pimenta, Adamastor de Moreira (autor); Brandi, Anna da Conceição Saraiva (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

37298 (número do documento)