Dossiê/Processo 38389 - Procuração 7 tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1963, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1533, de 1952, artigo nº 7, inciso II. Decreto nº 4102 de 1962, artigo nº2 e nº28. Constituição Federal, Artigo nº 5, inciso VI, parágrafo n] 5

Identificatie

referentie code

38389

Titel

Procuração 7 tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1963, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1533, de 1952, artigo nº 7, inciso II. Decreto nº 4102 de 1962, artigo nº2 e nº28. Constituição Federal, Artigo nº 5, inciso VI, parágrafo n] 5

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 81p.

Context

Naam van de archiefvormer

Sociedade Construtora e de desenvolvimento Ltda (autor). Barbosa Mello Scarpelli Ltda (autor). Construtora Lima & Silva Ltda (autor). J. Lima Barcellos (autor). Pavimentadora e Construtora Brasileira de Estradas S/A (Pacombra) e outros (autor). Diretoria Geral do DNER (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As autoras, firmas estabelecidas no Rio de Janeiro e em Minas Geral cm base na Lei nº 1533 de 1951 e no Código do Processo Civil, artigo nº158 e 159 impetraram em mandado de segurança contra o ato ilegal do réu. As suplicantes requereram a anulação da cobrança do Imposto do Selo em Contratos de empreitada com a referida autarquia. Esta alega que era isenta do pagamento do referido tributo. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Posteriormente, de acordo com a reforma de sentença ainda do mesmo juiz, deu-se a denegação das seguranças. Após agravo de petoção em mandado de segurança, sob relatoria do ministro, negou-se provimento ao interposto

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    03/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        50134 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik