Dossiê/Processo 38172 - Procuração 7 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1959, Procuração Tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. 1959. custas judiciais 1959

1v. 158f.

Os 100 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários do IAPB do Rio de Janeiro. Desde a fundação da autarquia recebiam a gratificação especial do natal, que foi regulada pelo Decreto nº 31946 de 18/12/1952. Este foi revogado pelo Decreto nº 36443 de 05/11/1954. Os autores pediram do ré o pagamento das gratificações, que foram deferidas, mas depois submetidas a aprovação de instância superior. Os autores impetraram mandado de segurança para que o réu lhes respondesse o requerimento, e não a instância superior, conforme a Constituição Federal de 1946 artigo 141 § 36 e a Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 166.O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Lutifi, Elias (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Coelho, Norma Nobrega Vieira (autor); Barros, Elsa Monteiro de (autor); Paulino, Humberto José (autor); Almeida, Maria de Lourdes Santos e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25/11/2008

50146 (número do documento)