Dossiê/Processo 37087 - Procuração 7, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Antonio Augusto Firmo da Silva, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. Jornal Diário da Justiça, 30/09/1959. Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 24o. Ofício de Notas, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1950. Custas Processuais, 1961. Decreto nº 36773, de 13/01/1955

Zone d'identification

Cote

37087

Titre

Procuração 7, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Antonio Augusto Firmo da Silva, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. Jornal Diário da Justiça, 30/09/1959. Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 24o. Ofício de Notas, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1950. Custas Processuais, 1961. Decreto nº 36773, de 13/01/1955

Date(s)

  • 1960; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 100f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes herdaram diferentes imóveis por conta do falecimento dos antigos proprietários. Posteriormente, contratos de compra e venda foram firmados entre os impetrantes e outros. Contudo, nos atos de lavratura das escrituras, foi exigido o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, conforme Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946. Entretanto, os impetrantes alegam que tal disposto é descabido, uma vez que os imóveis foram adquiridos por herança. Dessa forma, os suplicantes, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, propuseram um mandado de segurança com o objetivo de efetuar a lavratura das escrituras sem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Pinto, Cecília Pereira (autor); Pessoa, Mário de Castro (autor); Condesso, Hélio (autor); Silva, Walter de Biase (autor); Silva, Ruth Condesso de Biase (autor); Berini, Decio Ferrão e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48134 (número do documento)

        Accession area