Dossiê/Processo 37087 - Procuração 7, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Antonio Augusto Firmo da Silva, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. Jornal Diário da Justiça, 30/09/1959. Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 24o. Ofício de Notas, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1950. Custas Processuais, 1961. Decreto nº 36773, de 13/01/1955

1v. 100f.

Os impetrantes herdaram diferentes imóveis por conta do falecimento dos antigos proprietários. Posteriormente, contratos de compra e venda foram firmados entre os impetrantes e outros. Contudo, nos atos de lavratura das escrituras, foi exigido o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, conforme Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946. Entretanto, os impetrantes alegam que tal disposto é descabido, uma vez que os imóveis foram adquiridos por herança. Dessa forma, os suplicantes, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, propuseram um mandado de segurança com o objetivo de efetuar a lavratura das escrituras sem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Pinto, Cecília Pereira (autor); Pessoa, Mário de Castro (autor); Condesso, Hélio (autor); Silva, Walter de Biase (autor); Silva, Ruth Condesso de Biase (autor); Berini, Decio Ferrão e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

48134 (número do documento)