Dossiê/Processo 41530 - Procuração 7, Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 01, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 30/08/1967. Telegrama, 1967. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3501, de 1958

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Reference code

41530

Title

Procuração 7, Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 01, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 30/08/1967. Telegrama, 1967. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3501, de 1958

Date(s)

  • 1967; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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Name of creator

Secretaria da Divisão de Benefícios do Instituto Nacional da Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, profissão aeronauta, aposentado, residente na Rua Joana Angélica, 15, impetrou um mandado de segurança contra o secretário da divisão de benefícios do Instituto Nacional da Previdência Social, INPS. De acordo com a Lei nº 4262, de 1963, o salário do impetrante deveria ser 17 vezes maior do que o salário mínimo em vigência. Todavia, os proventos estariam sendo pagos em acordo com o Decreto-Lei nº 158, de 1967, reduzindo o salário, e ferindo direito adquirido a ato jurídico resultante da lei vigente à época. Desta forma, o suplicante requereu que suas obrigações financeiras fossem prestadas na proporção do aumento assegurado pela Lei nº 4262. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, para fim de assegurar o reajustamento dos aposentados do impetante e dos litisconsortes. Os ministros do TFR negaram provimento

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Conditions governing access

Swenson, Carlos de Castro (autor); Telles, Orlando (autor); Tenan, Coriolano Luiz (autor); Tajie, Rubens Paulo Telles (autor); Aguiar, Paulo Lopes (autor)e outros; Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

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        Archivist's note

        48367 (número do documento)

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