Dossiê/Processo 42242 - Procuração 7, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 16/10/1959, 21/01/1960, 11/02/1960, 27/10/1961. Cópia de Portaria n. 161, n. 69 de 1960. Resumo do Cheque Ministério da Agricultura, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951

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Reference code

42242

Title

Procuração 7, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 16/10/1959, 21/01/1960, 11/02/1960, 27/10/1961. Cópia de Portaria n. 161, n. 69 de 1960. Resumo do Cheque Ministério da Agricultura, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 106f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Agricultura (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 30 suplicantes tinham a profissão de engenheiro de Minas e médico sanitarista do Ministério das Minas e Energia, transferidos do Ministério da Agricultura. Pela Lei nº 1711, de 28/10/1952 tinham direito a gratificação por trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde. O réu, entretanto, suspendeu o pagamento, ato contra o qual pediram mandado de segurança. O juiz concedeu a segurança. A União agravou da petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança

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Accruals

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Conditions governing access

Mattos, Emilio Carvalo Tavares de (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Veiga, José Pacheco da (autor); Mello Filho, Ernesto de (autor); Pereira, Gaspar Silveira Martins Rodrigues (autor); Falci, Roque e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-03-09

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        Archivist's note

        48224 (número do documento)

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