Dossiê/Processo 36419 - Procuração 7 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84, RJ, 1951. Nomeação 20 assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas, 1934, 1939, 1941, 1945, 1946 e 1947. Promoção 5 assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1940, 1941, 1943, 1944. Advogado Garibaldi Celestino Fraga

Identity area

Reference code

36419

Title

Procuração 7 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84, RJ, 1951. Nomeação 20 assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas, 1934, 1939, 1941, 1945, 1946 e 1947. Promoção 5 assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1940, 1941, 1943, 1944. Advogado Garibaldi Celestino Fraga

Date(s)

  • 1950; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 102f.

Context area

Name of creator

Diretoria do Departamento do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Autores, nomeados antes da Lei nº 284 de 28/10/1936, tinham acesso a carreira de contínuo. Esse princípio foi abandonado e os autores se submeteram à prova de habilitação para terem os mesmos vencimentos, mas isso não ocorreu e os autores tiveram seus padrões limitados. Contrariando a lei, há extranumerários recebendo mais que os autores. Autores requerem enquadramento no padrão I. O juiz Eliezer Rosa julgou improcedente o pedido. Houve apelação para o TFR, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Coelho Junior, Alfredo de Oliveira (autor); Pinto, Antonio da Silva (autor); Oliveira, Argemiro de (autor); Gouvêa, Ayres (autor); Martins, Daniel Monteiro Gomes e outros (autor); Jara, Eduardo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15-08-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        44868 (número do documento)

        Accession area