Dossiê/Processo 43091 - procuração (77) tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ tabelião Marita Silveira Av. Graça Aranha 342, Esplanada do Castelo RJ tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Air

1v. 394f.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado funcionário público, propôs um mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Diretor da recebedoria do Estado da Guanabara, com fundamento na Constituição Federal, artigos 15 e 141 e lei nº 1533, de 31/12/1951; o autor hipotecou um imóvel no qual a Caixa Econômica Federal foi a credora; contudo, o Sr. tabelião recusou-se a lavrar a escritura até que fosse pago o imposto do selo pelo contrato de ,hipoteca.; o autor alegou que tal exigência seria indevida, pois, conforme o decreto-lei nº 6016, de 22/11/1945, a autarquia supracitada gozava de imunidade tributária; destarte, o impetrante requereu a concessão de medida liminar para que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do referido imposto; o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício; o réu, então, apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos

Monelli, Ernesto (autor); Andrade Filho, Odilon de (autor); Pereira, José Geraldo Santos (autor); Versiani, Jésus Martins (autor); Paiva, verõnica de Souza e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

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• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Cleide 02-04-09

47134 a (número do documento)