Dossiê/Processo 37115 - Procuração 84, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Custas Processuais, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Lei nº 1533, de 31/12/1951

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Reference code

37115

Title

Procuração 84, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Custas Processuais, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 169f.

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Name of creator

Presidência do Instituto Brasileiro do Café (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes são todos funcionários do Instituto Brasileiro do Café IBC. Pela Lei nº 4019, de 1961, os funcionários públicos e autárquicos em exercício em Brasília tem direito a uma diária na base de 1/30 dos respectivos vencimentos, a qual seria absorvida na razão de 30 por cento dos aumentos ou reajustamento dos vencimentos. O impetrado negou-se a conceder o benefício aos impetrantes. Os suplicantes alegam que tal medida fere a Constituição Federal, artigo 141, a qual diz que todos são iguais perante a lei. Dessa forma, requereram por meio de um mandado de segurança, que a autoridade coatora seja compelida a conceder-lhes o mesmo benefício desfrutado pelos funcionários em exercício em Brasília. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré interpôs agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo

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Accruals

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Conditions governing access

Alves Filho, Julio Cesar (autor); Reis, Eulina Maria da Silva (autor); Garcia, Adelina de Souza (autor); Silva, Lourdes Lisboa da (autor); Ernesto, Haroldo Gnanni e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-01-2009

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        Sources

        Archivist's note

        46464 (número do documento)

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