Dossiê/Processo 18657 - Procuração 9, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Procuração manuscrita 3, 1923. Código Civil, artigo 501. Constituição Federal, artigos 60, 48 1, 72, e 34. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 6 § único

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18657

Title

Procuração 9, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Procuração manuscrita 3, 1923. Código Civil, artigo 501. Constituição Federal, artigos 60, 48 1, 72, e 34. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 6 § único

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os doze autores eram despachantes aduaneiros da Alfândega do Rio de Janeiro, com execeção de Augusto Caetano da Cruz, que era despachante geral da Estrada de Ferro Central do Brasil. Sentiram-se na ameaça de ofensa aos direitos patrimoniais e turbação de posse de seus bens pelo Decreto n° 15589 de 29/07/1922 que aprovou o Regulamento para a Arrecadação e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda. Citaram os casos antecedentes de advogados, médicos, corretores e comerciantes que obtiveram mandado proibitório competente para que se resguardassem da violência por parte das autoridades fiscais. Citando leis, autores jurídicos, a inconstitucionalidade do imposto sobre a renda, pediram mandado proibitório, citando-se também o Ministro da Fazenda, com pena de pagamento do valor de 100:000$000 réis no caso de transgressão. Juiz Victor Manoel de Freitas. Os autos encontram-se inconclusos.

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Accruals

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz); Cruz, Augusto Caetano da (autor); Almeida, Carlos Joaquim de (autor); Silva, Mario de Paula e (autor); Teixeira, Alvaro (autor); Leal, Henrique Pereira (autor); Macedo, Augusto (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/09/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        20947 (número do documento)

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