Dossiê/Processo 18657 - Procuração 9, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Procuração manuscrita 3, 1923. Código Civil, artigo 501. Constituição Federal, artigos 60, 48 1, 72, e 34. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 6 § único

Zone d'identification

Cote

18657

Titre

Procuração 9, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Procuração manuscrita 3, 1923. Código Civil, artigo 501. Constituição Federal, artigos 60, 48 1, 72, e 34. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 6 § único

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 89f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os doze autores eram despachantes aduaneiros da Alfândega do Rio de Janeiro, com execeção de Augusto Caetano da Cruz, que era despachante geral da Estrada de Ferro Central do Brasil. Sentiram-se na ameaça de ofensa aos direitos patrimoniais e turbação de posse de seus bens pelo Decreto n° 15589 de 29/07/1922 que aprovou o Regulamento para a Arrecadação e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda. Citaram os casos antecedentes de advogados, médicos, corretores e comerciantes que obtiveram mandado proibitório competente para que se resguardassem da violência por parte das autoridades fiscais. Citando leis, autores jurídicos, a inconstitucionalidade do imposto sobre a renda, pediram mandado proibitório, citando-se também o Ministro da Fazenda, com pena de pagamento do valor de 100:000$000 réis no caso de transgressão. Juiz Victor Manoel de Freitas. Os autos encontram-se inconclusos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kelly, Octávio (juiz); Cruz, Augusto Caetano da (autor); Almeida, Carlos Joaquim de (autor); Silva, Mario de Paula e (autor); Teixeira, Alvaro (autor); Leal, Henrique Pereira (autor); Macedo, Augusto (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05/09/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        20947 (número do documento)

        Accession area