Procuração 9, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Cópia de Jornal Diário Oficial, 27/12/1962. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 3826, de 1960. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962
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