Dossiê/Processo 42303 - Procuração 9, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Cópia de Jornal Diário Oficial, 27/12/1962. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 3826, de 1960. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962

1v. 86f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, morador à Rua Baroneza, 120, cidade do RJ. Estava em exercício na Secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara, transferido pela Lei nº 3752, de 14/04/1960. Pediu a incorporação a seus vencimentos da parcela de 30 por cento de diária, da Lei nº 4019, de 1961, que deu esse direito aos com efetivo exercício em Brasília. Emenda Constitucional n. 3, artigo 6, Estatuto dos Funcionários Civis da União. O juiz juiz Américo A. Canabarro Reichardt concedeu a segurança. A União recorreu para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para cassar a segurança

Pereira, Flávio dos Santos (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-03-09

48710 (número do documento)