Dossiê/Processo 9227 - Procuração 9, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1919, 1925. Quadro Demonstrativo do pessoal extraordinário da Patromoria do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, 1919. Lei nº 2290 de 1910, artigo 32. Lei nº 2530 de 1911

1v. 159f.

Os autores, empregados na Patromoria do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro nos termos da lei nº 2290 de 13/12/1910 e, no ano de 1911, colocados definitivamente na situação de todos os demais funcionários públicos da República, foram, segundo os próprios, arbitrariamente dispensados por ordem do Ministro da Marinha dos cargos que ocupavam por uma simples ordem do dia do inspetor do Arsenal de Marinha do RJ, tendo sido readmitidos um mês depois, período de 30/11/1914 a 31/12/1914, com vencimentos inferiores. Diante disto, os autores requereram que seja a ré condenada a pagar a quantia de 11:160$000 réis, mais a diferença entre os ordenados que tinham e o recebido até tal data, o que totalizava 172:520$000, mais juros de mora e custas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao STF que, unanimemente, negou provimento à apelação

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Oliveira, Moacyr Lourenço de e outros (autor)

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• portugués de Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/09/06

6838 (número do documento)