Dossiê/Processo 37633 - Procuração 9, Tabelião Guido Maciel, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Fernando Pinto de Assis, Rosário, 86, RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, Tabelião Melchisodeck Sandoval, Cachoeira de Itapemirim, ES, Tabelião Gilberto Bastos Vieira, Tabelionato do 5º. Ofício, Segadas Viana, 123, RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 19/06/1962, 20/06/1962, 25/06/1962, 27/06/1962. Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Anexo: Projeto n. 1853 Câmara dos Deputados, 1956. Decreto nº 31922, de 1952

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37633

Title

Procuração 9, Tabelião Guido Maciel, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Fernando Pinto de Assis, Rosário, 86, RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, Tabelião Melchisodeck Sandoval, Cachoeira de Itapemirim, ES, Tabelião Gilberto Bastos Vieira, Tabelionato do 5º. Ofício, Segadas Viana, 123, RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 19/06/1962, 20/06/1962, 25/06/1962, 27/06/1962. Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Anexo: Projeto n. 1853 Câmara dos Deputados, 1956. Decreto nº 31922, de 1952

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 252f.

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Name of creator

Diretoria da Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes são funcionários públicos que vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra a diretoria do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes solicitaram a segurança a fim de que o réu reconheça o direito às vantagens descritas na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14, e atribua-os aos vencimentos dos autores. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Processo inconcluso. Juiz Evandro Gueiros Leite

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Accruals

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Conditions governing access

Leitão, Maria Mirtis (autor); Delbons, Armando de Castro (autor); Lyrio, Solange (autor); Lacombe, Natércia de Matos Peixoto (autor); Freire, Dílson Barreto e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47234 (número do documento)

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