Dossiê/Processo 36983 - Procuração 9, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Custas Judiciais, 1963. Lista Nominal com Cargo e Paradigma, s/d. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3508 de 1958. Lei nº 3752 de 1960. Lei nº 3754 de 1960. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 1301 de 1950

1v. 79f.

Os impetrantes pertencem ao Quadro de Funcionários da Corregedoria da Justiça do Estado da Guanabara e são remunerados pela União Federal. Após a transferência do referido órgão para o Estado da Guanabara, portanto, a condição dos suplicantes não se alteraria. Assim, a remuneração seria efetivada conforme era antes da mudança. Com a Lei nº 3826 de 1960 e a Lei nº 4069 de 1962, haveria um reajuste no valor de 44 por cento e um aumento de 40 por cento nos vencimentos. Contudo, foram negados os benefícios. Neste contexto, os impetrantes esperam, através de um mandado de segurança, a liminar que lhes concede a apostilação de seus títulos de nomeação a fim de que lhes sejam pagos os vencimentos e vantagens relativos aos mensageiros símbolo PJ-9 do cargo que exercem. Houve agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança, porém a impetrada recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento ao recurso

Fernando, Paulo Cardoso (autor); Cabral, Benedito (autor); Sales, Arlindo Gomes (autor); Cruz, Guido Henrique da (autor); Pena Neto, Paulo (autor); Diretor da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46303 (número do documento)