Dossiê/Processo 23527 - Procuração 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, RJ, 1936, 2o. Ofício de Notas, RJ, 1933. Jornal Diário da Justiça, 1935, 1936, Diário Oficial, 1927, Diário do Poder Legislativo, 1935, 1936, Diário da Justiça, 1934, Diário do Congresso Nacional, 1921. Decreto nº 8659 de 1911. Parecer nº 210, 1927. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 22478 de 1933. Lei nº 2356 de 1910. Decreto nº 19408 de 1930. Decreto nº 22039 de 1932

1v. 94f.

O autor, maior, estado civil casado, nacionalidade brasileira, teve a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil cancelada, mesmo apresentando o diploma da Universidade Brasileira de São Paulo de 1924. O suplicante classificou o ato de inconstitucional. Para isso, ele cita a Constituição Federal de 189 e a Constituição Federal de 1934, que asseguravam aos brasileiros e estrangeiros, residentes no país, a liberdade de profissão e de ensinar. A justiça alegou que Universidade Brasileira de São Paulo foi uma das que se estabeleceram durante o Decreto nº 6659 de 05/04/1922, Lei Orgânica do Ensino Superior e do Fundamental da República, assinada pelo Ministro da Justiça à época, Rivadavila da Cunha Correia. Após a Reforma Rivadavila, as faculdades deixaram de ter fiscalização, o que resultou em cursos de direito de até um ano de duração, em vez dos seis anos previstos. Quando a lei foi revogada, os departamentos das instituições que apresentaram irregularidades foram invalidados. O juiz julgou improcedente a ação

Nunes, Edgard Castro (juíz); Albuquerque, Edmundo Barreto de Almeida e (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-10-07

23600 (número do documento)