Dossiê/Processo 31591 - Procuração 9º Tabelionato, Rua Líbero Badaró, 490, RJ, 1961. Nota Fiscal, 1960. Comprovante de Indenização, 1960. Conhecimento de Frete, 1960. Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Decreto nº 19574 de 18/03/1931. Código de Processo Civil, artigos 64, 110. Advogado Hernani Garcia Rosa, Rua Carlos Seidl, 585

Identity area

Reference code

31591

Title

Procuração 9º Tabelionato, Rua Líbero Badaró, 490, RJ, 1961. Nota Fiscal, 1960. Comprovante de Indenização, 1960. Conhecimento de Frete, 1960. Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Decreto nº 19574 de 18/03/1931. Código de Processo Civil, artigos 64, 110. Advogado Hernani Garcia Rosa, Rua Carlos Seidl, 585

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

Context area

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, sediado em São Paulo, contratou com a ré o transporte marítimo de mercadorias de Santos para o Norte do país. No desembarque, parte da carga havia sido roubada, obrigando o autor a restituir os compradores no valor de 53.422,50 cruzeiros. Baseado no Código Civil, artigo 159 e Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519, 529, requer restituição do valor. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/12/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36522 (número do documento)

        Accession area