Dossiê/Processo 42251 - Procuração "AD Judica", tabelião 19, <1970. cópia do certificado de registro de professor, MEC. Diploma de Normalista,Escola Normal Nossa Senhora Aparecida de Passa Quatro, 1937.Certificado de Curso de Orientação Educacional, 1966. Diploma de Economia Doméstica. Escola Doméstica Technico- Profissional, 1937. Curso de Altos Estudos dos Problemas Brasileiros. Sociedade Brasileiro de Geografia, 1967, 1969, Curso de Especialização em Proteção Civil Pedro Aleixo.Centro de Orientação de Proteção Comunitária, 1968, Portaria, nª 131, 1964.Custas Processuais, ncr$52,40, 1970. Diário Oficial, 07/11/1967, 12/10/1966, 19/05/1972.Decreto 66128/1970. Lei 4024/61. Lei 3780/60. Lei 4881-A/65. Lei 4345/64. Artigo 177 da Constituição Federal Lei 5539/68.

1v.115p.

A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil casada e que exerce a profissão de funcionária pública federal, possui a função de professora e serve no Instituto Profissional 15 de novembro IPQN. Por conta da Lei nª 2284, de 09/08/1954, artigo 1, foi equiparada a funcionária efetiva. Pela Lei nª 3780 de 12/07/1960, foi reclassificada como professora de ensino especializado nível 14-a. A autora também exerce função no Ginásio Comercial Comunitário Moniz de Aragão na faixa de grau médio pelo decreto nª53.532 de 05/02/1964, foi criada a 06ª série dos cursos primários que equivale a 1ª série do ensino ginasial. A autora passou, assim a exercer a cadeira de professora de História do Brasil para a 06ª série primária, em 1964, sendo ao mesmo tempo professora do curso ginasial. Pela Lei nª4345 de 26/06/1964, os cargos de professor de ensino secundário ficam classificados no nível 19, o que foi reforçado pelo Decreto nª 57486 de 27/11/1965. a autora requereu enquadramento em um processo para o Departamento Administrativo do Pessoal Civil, este foi indeferidªDessa forma, por meio desta ação ordinária, a autora exigiu seu enquadramento como Professora do Ensino Especializado: a condenação da ré a pagar as diferenças salariais entre os níveis 14, ao qual pertencia e 19: pagamento pela ré dos juros e mora.

Guimarães, Margarida Maria Carvalho(autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto(juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-03-09

47370 (número do documento)