Rapports

Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1950, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1947. D. J. 25/08/1951. Constituição, artigo 101 - III. Laudo que comprova os problemas mentais do autor. José Telles Barbosa e Rogério Nogueira Rua do Rosário n°113 (advogado). Decreto 3547 de 31/12/1938, artigo 1°. Decreto-Lei 197 de 22/01/1938. CPC, artigos 64, 129, 820. Decreto-Lei 8570 de 1946. Decreto 1187 de 04/04/1939. Decreto-Lei 2186 de 13/05/1940. Decreto-Lei 5976 de 10/11/1943. Lei 8512 de 31/12/1945. Lei 488 de 15/11/1948. Lei 1316 de 20/01/1948

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