Dossiê/Processo 32565 - procuração. Anexo: notificação 1956 . contrato, 1948 . CC, artigo 489, 499 . código do processo civil, artigo 371 .

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Reference code

32565

Title

procuração. Anexo: notificação 1956 . contrato, 1948 . CC, artigo 489, 499 . código do processo civil, artigo 371 .

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66f.

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Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, uma entidade autárquica, entrou com uma ação contra o réu, gráfico residente em um Conjunto Residencial situado na estação de Lucas, Rua B casa XXXIII, com fundamento no Código Civil artigo 489 e 499 e Código de Processo Civil artigo 371 e seguintes do mesmo, para requerer reintegração de posse de um imóvel que não foi cedido em contrato de locação, mas sim autorizado o uso ou cessão de uso, pois o réu não pagou aluguel, e sim uma taxa de habilitação. Tendo o autor o direito que se reservou na cláusula v em contrato, notificou o réu a desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, o que não foi atendido. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a apelação.

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Conditions governing access

Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Miranda, Oswaldo Peixoto de (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        40767 (número do documento)

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