Dossiê/Processo 39451 - Procuração Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1968. Declaração de Imposto de Renda 12 1968. Notificação de Imposto de Renda, 1968. Comprovante de Retenção de Empréstimo Compulsório 3 Companhia Fiat Lux 1967. Depósitos Judiciais à vista, 1968. Lei 4242, artigo 72, 73. Decreto-lei, nª349

Identity area

Reference code

39451

Title

Procuração Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1968. Declaração de Imposto de Renda 12 1968. Notificação de Imposto de Renda, 1968. Comprovante de Retenção de Empréstimo Compulsório 3 Companhia Fiat Lux 1967. Depósitos Judiciais à vista, 1968. Lei 4242, artigo 72, 73. Decreto-lei, nª349

Date(s)

  • 1968; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor de nacionalidade inglesa, estado civil casado, industrial, residente à Avenida Delfin Moreira, nª350, era contribuinte do imposto de renda e apresentou sua declaração de renda de 1968, calculada em NCR$ 25.391,15. Tal valor seria deduzido de NCR$ 999,00 relativo ao Empréstimo Compulsório instituido pela Lei nª 4242 de 17/07/1963, além de outras deduções. O novo valor foi de NCR$ 19.159,22. O valor cobrado foi de NCR$ 17.619,00 de dividido em 7 parcelas. Antes do vencimento da última, o suplicante providenciou a satisfação de pagamento mediante a compensação da quantia recolhida a título de Empréstimo Compulsóriª Contudo, teve seu pagamento negadª Assim, o siplicante propôs uma Consignação em pagamento a fim de levantar a parte do depósito em dinheiro do valor de NCR$959,00. O juiz julgou a ação procedente.Houve apelação cível junto ao TFR que negou provimento por decisão inanime.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Burke, Nicolo Emanuel (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    08/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46298 (número do documento)

        Accession area