Dossiê/Processo 39451 - Procuração Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1968. Declaração de Imposto de Renda 12 1968. Notificação de Imposto de Renda, 1968. Comprovante de Retenção de Empréstimo Compulsório 3 Companhia Fiat Lux 1967. Depósitos Judiciais à vista, 1968. Lei 4242, artigo 72, 73. Decreto-lei, nª349

Zone d'identification

Cote

39451

Titre

Procuração Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1968. Declaração de Imposto de Renda 12 1968. Notificação de Imposto de Renda, 1968. Comprovante de Retenção de Empréstimo Compulsório 3 Companhia Fiat Lux 1967. Depósitos Judiciais à vista, 1968. Lei 4242, artigo 72, 73. Decreto-lei, nª349

Date(s)

  • 1968; 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 73f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor de nacionalidade inglesa, estado civil casado, industrial, residente à Avenida Delfin Moreira, nª350, era contribuinte do imposto de renda e apresentou sua declaração de renda de 1968, calculada em NCR$ 25.391,15. Tal valor seria deduzido de NCR$ 999,00 relativo ao Empréstimo Compulsório instituido pela Lei nª 4242 de 17/07/1963, além de outras deduções. O novo valor foi de NCR$ 19.159,22. O valor cobrado foi de NCR$ 17.619,00 de dividido em 7 parcelas. Antes do vencimento da última, o suplicante providenciou a satisfação de pagamento mediante a compensação da quantia recolhida a título de Empréstimo Compulsóriª Contudo, teve seu pagamento negadª Assim, o siplicante propôs uma Consignação em pagamento a fim de levantar a parte do depósito em dinheiro do valor de NCR$959,00. O juiz julgou a ação procedente.Houve apelação cível junto ao TFR que negou provimento por decisão inanime.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Burke, Nicolo Emanuel (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46298 (número do documento)

        Accession area