Dossiê/Processo 39451 - Procuração Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1968. Declaração de Imposto de Renda 12 1968. Notificação de Imposto de Renda, 1968. Comprovante de Retenção de Empréstimo Compulsório 3 Companhia Fiat Lux 1967. Depósitos Judiciais à vista, 1968. Lei 4242, artigo 72, 73. Decreto-lei, nª349

1v. 73f.

O autor de nacionalidade inglesa, estado civil casado, industrial, residente à Avenida Delfin Moreira, nª350, era contribuinte do imposto de renda e apresentou sua declaração de renda de 1968, calculada em NCR$ 25.391,15. Tal valor seria deduzido de NCR$ 999,00 relativo ao Empréstimo Compulsório instituido pela Lei nª 4242 de 17/07/1963, além de outras deduções. O novo valor foi de NCR$ 19.159,22. O valor cobrado foi de NCR$ 17.619,00 de dividido em 7 parcelas. Antes do vencimento da última, o suplicante providenciou a satisfação de pagamento mediante a compensação da quantia recolhida a título de Empréstimo Compulsóriª Contudo, teve seu pagamento negadª Assim, o siplicante propôs uma Consignação em pagamento a fim de levantar a parte do depósito em dinheiro do valor de NCR$959,00. O juiz julgou a ação procedente.Houve apelação cível junto ao TFR que negou provimento por decisão inanime.

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Burke, Nicolo Emanuel (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2009

46298 (número do documento)