Dossiê/Processo 37366 - Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145, RJ 1960. Orientação de Serviço n°00 80/50 - 1953 do IAP dos Industriários. Lei 3230 30/07/1957. Decreto-Lei 3004 de 07/02/1940

1v. 54f.

Os autores são brasileiros, industriários, residentes e domiciliados na rua Godofredo Viana n°64. Eles trabalham para empresas filiadas ao réu, mas por terem deixado de pagar as contribuições por mais de doze meses consecutivos, perderam a qualidade de associados ao Instituto suplicado. Os suplicantes são todos portadores do Mal de Hansen, e seriam beneficiados pela Lei n° 2330 de 29/07/1957, que previa a permanência de vínculo para portadores dessa doença. No entanto, seus pedidos de aposentadoria por invalidez foram negados, sob a alegação de que o mal não teve início dentro dos doze meses seguintes ao afastamento do trabalho. Os suplicantes pedem então a aposentadoria por invalidez, os pagamentos dos proventos pela Lei 7437 de 04/04/1945, assim como os custos do processo. Ação inconclusa

Milhomens, Jônatas de Mattos (Juiz); Garrido, Leonardo Ruiz (autor); Silva, Lucrecio da (autor); Marques, Norma Ferreira (autor); Silva, Manoel Antunes da e outros (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

36364 (número do documento)