Dossiê/Processo 39650 - Procuração Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, RJ 1970. Aviso de Crédito, 1970. Custas da Justiça Federal, 1970. Lei 1533 de 1951

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Reference code

39650

Title

Procuração Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, RJ 1970. Aviso de Crédito, 1970. Custas da Justiça Federal, 1970. Lei 1533 de 1951

Date(s)

  • 1970; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 104f.

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Name of creator

União Federal - Diretoria da Despesa Púbica (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores propuseram um mandado de segurança contra o senhor Diretor da Despesa Pública. Os suplicantes alegaram que o réu calculou erroneamente a gratificação adicional a que tinham direitª Ao dirigirem reclamação àquela autoridade, não foram atendidos, ferindo seus direitos líquido e certª Assim, requereram que a dita vantagem lhes fosse garantida, a fim de assegurar seus direitos. O processo passou por agravo no TFR. O juiz denegou a segurança. O TFR negou provimento

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Calrin, Lauro Saback (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Valente, Alcides Gomes (autor); Oliveira, Carlos Bayma de (autor); Barros, Carlos Fernandes (autor); Cok, Dilermando Duarte e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/01/2009

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        Archivist's note

        50546 (número do documento)

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