Dossiê/Processo 12981 - Procuração. Atestado Médico. Termo de Apelação. Auto de Exame. Decreto de 16/04/1894. Decreto nº 572 de 12/07/8190, artigo 1. Decreto nº 857 de 1851. Decreto de 26/02/1892. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 720 de 1853. Lei nº 648 de 08/1852. Constituição Federal, artigo 75

Zone d'identification

Cote

12981

Titre

Procuração. Atestado Médico. Termo de Apelação. Auto de Exame. Decreto de 16/04/1894. Decreto nº 572 de 12/07/8190, artigo 1. Decreto nº 857 de 1851. Decreto de 26/02/1892. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 720 de 1853. Lei nº 648 de 08/1852. Constituição Federal, artigo 75

Date(s)

  • 1903 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 122p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era capitão da Brigada polícia do Distrito Federal e sofreu reforma pelo Decreto de 16/04/1894, por achar estar ele com hipertrofia de coração e hepatite crônica. Essa suspeita se mostrou falsa e, querendo voltar à ativa, pediu nulidade de reforma e garantia de que seus vencimentos, condenando à ré, ainda, ao pagamento de custas e diferenças nos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré a pagar os vencimentos. Esta, não se conformando com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a sentença apelada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Bianchi, Jose Cicero (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27/04/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24807 (número do documento)

        Accession area