Dossiê/Processo 15393 - Procuração. Boletim do Almirantado Brazileiro. Boletim mensal do Pessoal da Armada. Impresso Estado Maior da Armada. Carta Precatória, 1920

Identity area

Reference code

15393

Title

Procuração. Boletim do Almirantado Brazileiro. Boletim mensal do Pessoal da Armada. Impresso Estado Maior da Armada. Carta Precatória, 1920

Date(s)

  • 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 239p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era profissão mecânico braçal de 1ª classe e concorreu à nomeação de Sub-comissário da Armada, em concurso de 1913. Reclamou de ter sido precedido nas colocações de chamada, por 8 candidatos civis, quando a Lei nº 2050 de 1908, artigo 9 garantia preferência aos militares. Pediu as funções e as vantagens do cargo concorrido a contar de julho de 1913, com colocação superior aos civis no Almanaque da Marinha. Avaliou a ação em 10:000$000 réis. A Ação foi julgada improcedente e a ré condenada aos custos. A sentença foi para o STF que deu provimento ao recurso. O autor tentou embargar o acordão, mas teve seu recurso refutado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ribeiro, Domingo Gonçalves (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25/06/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29803 (número do documento)

        Accession area