Dossiê/Processo 34469 - Procuração. Cópias Fotostática de recibos. Termo de depósito. Código Comercial artigo 191. Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942 artigo 40. Código Civil artigos 1094, 1097. Junior, Joaquim Mariano de C A - Rua Senador Dantas, 39/3º andar Sala 305. Decreto-Lei nº 8400 de 19/12/1945. Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938

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Reference code

34469

Title

Procuração. Cópias Fotostática de recibos. Termo de depósito. Código Comercial artigo 191. Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942 artigo 40. Código Civil artigos 1094, 1097. Junior, Joaquim Mariano de C A - Rua Senador Dantas, 39/3º andar Sala 305. Decreto-Lei nº 8400 de 19/12/1945. Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938

Date(s)

  • 1952; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 226f.

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Name of creator

Chindler, Adler e Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram firma com negócios de automóveis e acessórios, sediados na Avenida Princesa Izabel, 88. Mediante sinal e depósito, emitiram recibos de preferências para aquisição de automóveis, conforme o Conselho Federal de Comércio do Exterior. A Fiscalização Federal considerou o recibo como contrato de promessa de compra e venda, e cobrou os direitos sobre a diferença entre o preço do automóvel e o sinal além de multa. Pediram anulação de impostos e multas e devolução de depósito de valor de Cr$ 150.360,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        29668 (número do documento)

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