Dossiê/Processo 33632 - Procuração Caio Julio Tavares 14/07/1958, 31/10/1959. Decreto n°39320 de 06/06/1956. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil

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33632

Title

Procuração Caio Julio Tavares 14/07/1958, 31/10/1959. Decreto n°39320 de 06/06/1956. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 92p.

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Name of creator

Conselho Superior da Caixas Econômicas Federais (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estado civil casado, domiciliado na Rua Barão da Torre, 489. Foi nomeado para o cargo de Oficial do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, sediada na Rua da Quitanda, 30, e, depois de 20 anos de serviço, continuava exercendo o mesma cargo. Alegou que outros servidores, cuja posição hierárquica era menor, foram reclassificados. Assim, o autor requereu, fundamentado na Lei nº 2188 de 03/03/1954, a classificação no cargo de chefe de serviço do qual foi excluído. A ação se baseava no Código de Processo Civil, artigo 291. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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Fagundes, José Julio Leal (Juiz); Secco, Carlos Fernando (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2007

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        Archivist's note

        29172 (número do documento)

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