Dossiê/Processo 34339 - procuração, Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1972. Código de Processo Penal, artigo 188

9v. 2765f.

Trata-se de 9º volume de uma ação baseada em um inquérito policial cuja denúncia contra os réus era a de participarem de uma devassa ocorrida no Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva, sob a administração de Antonio Ferreira Filho. Os denunciados estariam incursos no Código Penal, artigos 312, 327, 51 e 25, por haverem se apropriado das contribuições do instituto, feitas sob o título de serviços não empregados, quando trabalhavam na Seção Fiscalizadora de Arrecadação. O juiz julgou a causa extinta por prescrição da punibilidade do réu. O Ministério Público apelou mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. O Ministério Público interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Salles, Octavio da Silveira (Juiz); Dick, Luiz Felipe (réu); Lobão, Jurandir Gomes (réu)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08-05-2008

44353 (número do documento)