Dossiê/Processo 35418 - Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963. Assentamentos referente à Militar 1941. Cópia de Certidão referente à Laudo Médico e a Atestado de Origem, 1965. Cópia de Certidão referente à Portaria n°157-M de 12/08/1957 em 1963. Dois D. O 28/05/1964 à 24/03/1965

1v. 134p.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Mário Carpenter, 168, Abolição, Rio de Janeiro, cabo reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, era soldado do 1° Batalhão da Infantaria da Polícia Militar do Distrito Federal, e foi reformado por invalidez definitiva com fundamento no artigo 62 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 3273 de 16/11/1938. Pela Portaria Ministerial n. 157-H de 12/08/1957 foi provimento a cabo de esquadra. Apesar de ter sido promovido, a administração não teria aplicado corretamente da legislação vigente. Ele pediu, então, a promoção a 3° Sargento, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30 e 33, a contar de 15/12/1954, a promoção à 2°Sargento, nos termos da Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 2 e 3, o pagamento de diferenças de vantagens, inclusive abonos temporários de contar do último qüinqüênio até a liquidação total de sentença, mais juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Silva, Lindolfo Pereira da (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-04-2008

42458 (número do documento)