Dossiê/Processo 41448 - procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. custas processuais, 1962. Código Civi, artigo 43. Lei nº 154 de 1943. Decreto40702 de 31/12/1956. Lei nº 3740 de 28/11/1958. Decreto 47373 de 07/12/1959. Decreto-lei nº 9330 de 1946

1v. 51f.

Maria Mathilde Nunes da Fonseca de Vasconcellos e Silva, assistido por seu marido Julio de Vasconcellos e Silva, todos de nacionalidade portuguesa, 1º e o 3º filhos de Olga da Costa e Silva Salreu vêm requerer com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Os impetrantes receberam um terrenode herança de sua falecida mãe, a senhora Olga da Costa e Silva Salreu. Aconteceu, porém, que ao tentarem efetuar a venda do domínio útil a terceiro, não puderam concretizar a transação, pos o réu cobrou-lhes o imposto de lucro imobiliário, o qual os impetrantes não se vêm na obrigação de pagar. Baseiam-se no Decreto-lei nº 9330 de 1946, para solicitarem tal isenção. Além disso, argumentam que a propriedadetrata-se de um terreno foreiro, logo não há incidência do dito imposto. Inicialmente a segurança é concedida. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu cassar a segurança concedida.O juiz concedeu a segurança, em parte a segurança e recorreu de ofício. Desta forma, a União agravou para o TFR, que deu provimento ao recurso

Silva, Maria Mathilde Nunes da Fonseca de Vasconcellos e (autor); Silva, Julio de Vasconcellos (autor); Silva, Joaquim Nunes da Fonseca da; Salreu, Olga da Costa e Silva (espólio autor); Ribeiro Júnior, José Corrêa (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/02/2009

45636 (número do documento)