Relatórios

Procuração Cartório da 8ª Pretoria Civil, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1925. Custas do Processo, 1940. Decreto nº 6475 de 1907. Decreto nº 17115 de 1925. Decreto nº 4576 de 1903, artigo 19. Decreto nº 6297 de 1906, artigo 1, 2 e 3. Código Civil, artigo 590. Decreto nº 2956 de 1903, artigo 3, 4 e 5. Decreto nº 4956 de 1903, artigo 41

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