Dossiê/Processo 14575 - Procuração, Cartório de Ofícios e Notas, Eugênio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1926. Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, Pagamento de Aluguel, Taxa Sanitária. Taxa de Saneamento. Recibos, Cartório de Ofícios e Notas, Eugênio Luiz Müller, 1926. Imposto de Indústrias e Profissões, 1926, Tabelião Eugênio Müller. Código Civil, artigo 486. Decreto n° 3084, artigo 412 de 05/11/1898. Decreto n° 19910 de 25/04/1931

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14575

Title

Procuração, Cartório de Ofícios e Notas, Eugênio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1926. Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, Pagamento de Aluguel, Taxa Sanitária. Taxa de Saneamento. Recibos, Cartório de Ofícios e Notas, Eugênio Luiz Müller, 1926. Imposto de Indústrias e Profissões, 1926, Tabelião Eugênio Müller. Código Civil, artigo 486. Decreto n° 3084, artigo 412 de 05/11/1898. Decreto n° 19910 de 25/04/1931

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 20p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era mulher, locatária dos prédios à Rua Joaquim Silva, 6 e 8 Rio de Janeiro, aí estabeleceu pensão de artistas. Sua posse direta sobre os imóveis locados garantida no Código Civil, artigo 486, estava sendo ferida pela Polícia, que ordenou o fechamento da pensão com mandado de prisão à suplicante conforme o Decreto nº 3054 de 05/11/1898, artigo 412, pediu mandado de manutenção de posse, com pena do valor de 15 contos de réis em caso de turbação. A ação de manutenção de posse foi julgada perempta por falta de pagamento da taxa judiciária

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz); Surcevitz, Sifre (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07-09-2007

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        Sources

        Archivist's note

        23516 (número do documento)

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