Dossiê/Processo 14575 - Procuração, Cartório de Ofícios e Notas, Eugênio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1926. Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, Pagamento de Aluguel, Taxa Sanitária. Taxa de Saneamento. Recibos, Cartório de Ofícios e Notas, Eugênio Luiz Müller, 1926. Imposto de Indústrias e Profissões, 1926, Tabelião Eugênio Müller. Código Civil, artigo 486. Decreto n° 3084, artigo 412 de 05/11/1898. Decreto n° 19910 de 25/04/1931

Identificatie

referentie code

14575

Titel

Procuração, Cartório de Ofícios e Notas, Eugênio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1926. Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, Pagamento de Aluguel, Taxa Sanitária. Taxa de Saneamento. Recibos, Cartório de Ofícios e Notas, Eugênio Luiz Müller, 1926. Imposto de Indústrias e Profissões, 1926, Tabelião Eugênio Müller. Código Civil, artigo 486. Decreto n° 3084, artigo 412 de 05/11/1898. Decreto n° 19910 de 25/04/1931

Datum(s)

  • 1926 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 20p.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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A autora era mulher, locatária dos prédios à Rua Joaquim Silva, 6 e 8 Rio de Janeiro, aí estabeleceu pensão de artistas. Sua posse direta sobre os imóveis locados garantida no Código Civil, artigo 486, estava sendo ferida pela Polícia, que ordenou o fechamento da pensão com mandado de prisão à suplicante conforme o Decreto nº 3054 de 05/11/1898, artigo 412, pediu mandado de manutenção de posse, com pena do valor de 15 contos de réis em caso de turbação. A ação de manutenção de posse foi julgada perempta por falta de pagamento da taxa judiciária

Waardering, vernietiging en slectie

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    07-09-2007

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        23516 (número do documento)

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